HC 601994 - DECISAO

HC 601994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do paciente e risco de reiteração, e a ausência de contemporaneidade foi justificada pela complexidade e pelo surgimento posterior de indícios durante a investigação.

Parties
Paciente: FELIPE DE AZEVEDO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE AZEVEDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade entre o fato e o decreto de prisão preventiva
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do paciente e risco de reiteração, e a ausência de contemporaneidade foi justificada pela complexidade e pelo surgimento posterior de indícios durante a investigação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.