HC 645778 - DECISAO

HC 645778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos e na gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da custódia e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação CNJ 62/2020 não determina soltura automática e a paciente não demonstrou ser integrante do grupo de risco.

Parties
Embargante/paciente: DAIANE CRISTINA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Originário (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Contradição E Omissão Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

DAIANE CRISTINA GONCALVES DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Originário (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada em elementos concretos e na gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da custódia e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação CNJ 62/2020 não determina soltura automática e a paciente não demonstrou ser integrante do grupo de risco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por Daiane Cristina Goncalves da Silva