HC 612504 - DECISAO

HC 612504 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado quanto a Rejane Cibelle Santos Martins em razão de revogação da preventiva e sentença absolutória; quanto a Vagner Pereira de Santana a ordem foi denegada porque a preventiva revelou-se devidamente fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida, pela prática de tráfico interestadual e pelo risco à ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas nem suficiente o argumento da pandemia por si só para revogar a custódia.

Parties
Paciente: REJANE CIBELLE SANTOS MARTINS; Paciente: VAGNER PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado em relação a Rejane Cibelle Santos Martins; ordem denegada em relação a Vagner Pereira de Santana.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Covid 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Covid 19 Fundamentação Judicial

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Parties

REJANE CIBELLE SANTOS MARTINS

Paciente

VAGNER PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado quanto a Rejane Cibelle Santos Martins em razão de revogação da preventiva e sentença absolutória; quanto a Vagner Pereira de Santana a ordem foi denegada porque a preventiva revelou-se devidamente fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida, pela prática de tráfico interestadual e pelo risco à ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas nem suficiente o argumento da pandemia por si só para revogar a custódia.

Court Disposition

Pedido prejudicado em relação a Rejane Cibelle Santos Martins; ordem denegada em relação a Vagner Pereira de Santana.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido em relação a Rejane Cibelle Santos Martins.
  • Denego a ordem de habeas corpus do paciente Vagner Pereira de Santana.