HC 652732 - DECISAO

HC 652732 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é admissível o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem; ausente ilegalidade patente ou caráter teratológico da decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça não deve suprimir a instância e, por isso, indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ALECIO VIEIRA DE LUCENA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALECIO VIEIRA DE LUCENA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação do óbice quando houver decisão teratológica

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é admissível o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem; ausente ilegalidade patente ou caráter teratológico da decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça não deve suprimir a instância e, por isso, indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.