HC 650789 - DECISAO

HC 650789 - DECISAO

Não se conheceu do writ quanto ao pedido principal porque houve sentença posterior que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a ausência de constrangimento ilegal a ser apreciado; contudo, ao analisar o agravo, o Tribunal, de ofício, reconsiderou parcialmente a decisão anterior para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido com fundamento em acórdão anterior (n.º 0000224-40.2020.8.21.0045.01.0001-24), por estar superado pela sentença que assegurou a liberdade provisória para recurso.

Parties
Impetrante: MICHELE JANKE TAVARES; Paciente: MICHELLE JANKE TAVARES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada mantida quanto ao não conhecimento do writ; parcialmente provido o agravo regimental para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido que se encontra superado pela sentença que assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Revogação De Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Revogação De Prisão Preventiva Mandado De Prisão Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHELE JANKE TAVARES

Impetrante

MICHELLE JANKE TAVARES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 constrangimento ilegal em razão de mandado de prisão expedido com fundamento em acórdão superado por sentença que assegurou direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ em contexto de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ quanto ao pedido principal porque houve sentença posterior que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a ausência de constrangimento ilegal a ser apreciado; contudo, ao analisar o agravo, o Tribunal, de ofício, reconsiderou parcialmente a decisão anterior para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido com fundamento em acórdão anterior (n.º 0000224-40.2020.8.21.0045.01.0001-24), por estar superado pela sentença que assegurou a liberdade provisória para recurso.

Court Disposition

Decisão agravada mantida quanto ao não conhecimento do writ; parcialmente provido o agravo regimental para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido que se encontra superado pela sentença que assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nº 0000224-40.2020.8.21.0045.01.0001-24, em desfavor da paciente, nos autos do processo n. 0000224-40.2020.8.21.0045.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.