HC 626362 - DECISAO

HC 626362 - DECISAO

Houve nulidade processual pela ausência de intimação da defesa para manifestar-se no julgamento do mérito da medida cautelar inominada, sendo que a decretação da prisão preventiva demonstra prejuízo objetivo ao réu; assim, impõe-se conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia com observância da lei.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ; Recorrente/impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contraditório, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cautelar Inominada Nulidade Por Ausência De Intimação Contraditório Liberdade Provisória

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Parties

MARCOS JOSÉ

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/impetrante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão que decretou prisão preventiva por ausência de intimação da defesa no julgamento da cautelar inominada
  2. 2 conversão de liberdade provisória em prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, §3º do CPP e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Houve nulidade processual pela ausência de intimação da defesa para manifestar-se no julgamento do mérito da medida cautelar inominada, sendo que a decretação da prisão preventiva demonstra prejuízo objetivo ao réu; assim, impõe-se conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia com observância da lei.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar

Orders

  • Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar
  • Publique-se. Intimem-se.