HC 596724 - ACORDAO

HC 596724 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e negou-se provimento ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque não houve demonstração de que os pacientes estivessem com saúde debilitada ou com risco efetivo de infecção nas unidades prisionais, as quais foram informadas como estruturadas, sem superlotação e adotando medidas sanitárias, de modo que não houve flagrante ilegalidade a justificar a medida solicitada à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIA HAYDEE RISSATTO; Paciente: DENIR ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIA HAYDEE RISSATTO

Paciente

DENIR ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e negou-se provimento ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque não houve demonstração de que os pacientes estivessem com saúde debilitada ou com risco efetivo de infecção nas unidades prisionais, as quais foram informadas como estruturadas, sem superlotação e adotando medidas sanitárias, de modo que não houve flagrante ilegalidade a justificar a medida solicitada à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental.