HC 652696 - DECISAO

HC 652696 - DECISAO

Concluiu o Relator que não houve demonstração, na decisão de primeiro grau nem no acórdão, de elementos concretos e individualizados que comprovassem o periculum libertatis do paciente. Considerando que o acusado é primário, de bons antecedentes, com pequena quantidade de droga apreendida (63,8g de cocaína) e ausentes elementos que evidenciem envolvimento relevante com o tráfico ou violência, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, justificando a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERICK LUCAS DE ALMEIDA DEL NERO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ERICK LUCAS DE ALMEIDA DEL NERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação da adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Concluiu o Relator que não houve demonstração, na decisão de primeiro grau nem no acórdão, de elementos concretos e individualizados que comprovassem o periculum libertatis do paciente. Considerando que o acusado é primário, de bons antecedentes, com pequena quantidade de droga apreendida (63,8g de cocaína) e ausentes elementos que evidenciem envolvimento relevante com o tráfico ou violência, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, justificando a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ERICK LUCAS DE ALMEIDA DEL NERO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante