RHC 123494 - ACORDAO

RHC 123494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva: risco à ordem pública decorrente da periculosidade do agente e da gravidade concreta do homicídio qualificado (uso de arma de fogo, execução mediante recompensa vinculada a dívidas por transação de criptomoedas, atuação como intermediador e participação na entrega do pagamento), e as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Réu: Wilson Decaria Junior; Réu: Edgar Acioli Amador; Réu: Anderson; Réu: Danilo; Corréu: Danilo Afonso Pechin; Corréu: WILLIAM GONÇALVES AMARAL; Executor: Carlos Eduardo Fontes de Souza; Vítima: Dr. Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Wilson Decaria Junior

Réu

Edgar Acioli Amador

Réu

Anderson

Réu

Danilo

Réu

Danilo Afonso Pechin

Corréu

WILLIAM GONÇALVES AMARAL

Corréu

Carlos Eduardo Fontes de Souza

Executor

Dr. Assis

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva: risco à ordem pública decorrente da periculosidade do agente e da gravidade concreta do homicídio qualificado (uso de arma de fogo, execução mediante recompensa vinculada a dívidas por transação de criptomoedas, atuação como intermediador e participação na entrega do pagamento), e as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, negou-lhe provimento