HC 613008 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suscitou questões que não constavam da petição inicial do habeas corpus nem foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando inovação recursal e supressão de instância, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: VALTECYR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALTECYR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para o encerramento do feito
- 2 inovação recursal por arguição de teses novas no regimental
- 3 supressão de instância por não ter sido suscitada na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suscitou questões que não constavam da petição inicial do habeas corpus nem foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando inovação recursal e supressão de instância, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment