RHC 141733 - ACORDAO

RHC 141733 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ser inadequada a via para revolver o conjunto fático-probatório (negação de autoria e veracidade de colaboração premiada) e por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos e elementos constantes dos autos (indícios de participação do paciente como líder de organização criminosa armada e de ter mandado homicídio qualificado, gravidade da conduta, provas obtidas durante investigação, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas), assim preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO BATISTA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Homicídio Qualificado, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Homicídio Qualificado Colaboração Premiada Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BATISTA DE MORAIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ser inadequada a via para revolver o conjunto fático-probatório (negação de autoria e veracidade de colaboração premiada) e por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos e elementos constantes dos autos (indícios de participação do paciente como líder de organização criminosa armada e de ter mandado homicídio qualificado, gravidade da conduta, provas obtidas durante investigação, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas), assim preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido