HC 645434 - ACORDAO

HC 645434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para rediscutir matéria sujeita a recurso, e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (integração a organização criminosa, gravidade das condutas e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a negativa de prisão domiciliar foi fundamentada pela exposição do menor ao risco; o alegado excesso de prazo não caracterizou constrangimento ilegal, sendo o prazo do art.316 do CPP não peremptório; e não houve identidade fático-processual para extensão do benefício concedido a corréu.

Parties
Agravante: MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mães de crianças menores (HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para rediscutir matéria sujeita a recurso, e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (integração a organização criminosa, gravidade das condutas e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a negativa de prisão domiciliar foi fundamentada pela exposição do menor ao risco; o alegado excesso de prazo não caracterizou constrangimento ilegal, sendo o prazo do art.316 do CPP não peremptório; e não houve identidade fático-processual para extensão do benefício concedido a corréu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar ao magistrado de primeiro grau que proceda à reavaliação da necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal