HC 594486 - ACORDAO

HC 594486 - ACORDAO

Manter a prisão preventiva porque o agravante responde, em tese, por homicídio qualificado — crime hediondo —, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; há fundada preocupação com a ordem pública e a periculosidade do agente, e não houve demonstração suficiente da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, sendo, portanto, idônea a fundamentação para indeferir prisão domiciliar e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Michael Noroaldo Garcia Câmara; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Periculosidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Periculosidade +1 more

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Parties

Michael Noroaldo Garcia Câmara

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

Manter a prisão preventiva porque o agravante responde, em tese, por homicídio qualificado — crime hediondo —, o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; há fundada preocupação com a ordem pública e a periculosidade do agente, e não houve demonstração suficiente da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, sendo, portanto, idônea a fundamentação para indeferir prisão domiciliar e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do writ impetrado