HC 652972 - DECISAO

HC 652972 - DECISAO

Em juízo sumário não se evidenciou ilegalidade manifesta na prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (mensagens que indicam aquisição de 50 g pelo paciente), na estrutura e gravidade da organização criminosa envolvendo vários núcleos e na possibilidade de reiteração delitiva, enquadrando-se tais fundamentos no art. 312 do CPP; não restou demonstrado, de pronto, excesso de prazo; por isso a liminar foi indeferida e determinadas diligências solicitadas.

Parties
Paciente: SILVANEI ANERTHE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar E Remessa Para Informações Ao Juízo E Ao Tribunal Estadual
Outcome
Liminar indeferida; solicitadas informações ao juízo processante e ao Tribunal estadual; autos a vista do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Por Mensagens De Texto, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Excesso De Prazo +3 more

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Parties

SILVANEI ANERTHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar E Remessa Para Informações Ao Juízo E Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de indícios (mensagens de texto) para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se evidenciou ilegalidade manifesta na prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (mensagens que indicam aquisição de 50 g pelo paciente), na estrutura e gravidade da organização criminosa envolvendo vários núcleos e na possibilidade de reiteração delitiva, enquadrando-se tais fundamentos no art. 312 do CPP; não restou demonstrado, de pronto, excesso de prazo; por isso a liminar foi indeferida e determinadas diligências solicitadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; solicitadas informações ao juízo processante e ao Tribunal estadual; autos a vista do Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo processante e ao Tribunal estadual, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.