HC 652400 - DECISAO

HC 652400 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: ARIEL LUIZ MARQUES LEAO; Paciente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ARIEL LUIZ MARQUES LEAO

Paciente

OUTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 manifesto excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.