HC 653231 - DECISAO

HC 653231 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; os atrasos imputados à pandemia não bastam para afastar a aplicação da Súmula 691/STF e não há fundamento para intervenção monocrática deste Tribunal antes de apreciação pela Turma Julgadora e parecer da Procuradoria Geral de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19) E Impacto Processual, Tribunal Do Júri, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Pandemia (covid 19) E Impacto Processual Tribunal Do Júri Feminicídio

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; os atrasos imputados à pandemia não bastam para afastar a aplicação da Súmula 691/STF e não há fundamento para intervenção monocrática deste Tribunal antes de apreciação pela Turma Julgadora e parecer da Procuradoria Geral de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.