HC 652540 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF, pelo que foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO EMMANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JOÃO EMMANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público
Denunciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 requisitos da prisão preventiva
- 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF, pelo que foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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