RHC 130844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de 349 porções de cocaína, admissão de integrar organização criminosa, reincidência específica e condenação por associação para o tráfico, o que demonstra periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a fundamentação exigida pelo art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JONES MICHEL GUEDES; Órgão Informante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Apelação Em Liberdade, Reincidência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Custódia Cautelar Apelação Em Liberdade Reincidência Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONES MICHEL GUEDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Informante/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e legalidade da decretação da prisão preventiva na sentença
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade diante de condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de 349 porções de cocaína, admissão de integrar organização criminosa, reincidência específica e condenação por associação para o tráfico, o que demonstra periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a fundamentação exigida pelo art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.