HC 609985 - DECISAO

HC 609985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração subsidiária de recurso próprio e por deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), e, no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo-se considerado a tramitação regular do feito, a complexidade das diligências e os efeitos da pandemia de COVID-19 que justificaram atrasos razoáveis.

Parties
Paciente: ELIVELTON GUEDES MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON GUEDES MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 ônus probatório no habeas corpus quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração subsidiária de recurso próprio e por deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), e, no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo-se considerado a tramitação regular do feito, a complexidade das diligências e os efeitos da pandemia de COVID-19 que justificaram atrasos razoáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.