RHC 143975 - DECISAO

RHC 143975 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a inobservância estrita do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva; é necessária reavaliação judicial dos fundamentos, e no caso houve reanálise que manteve a custódia em razão da gravidade do crime, das circunstâncias dos fatos e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Donizete Oliveira de Paula; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Seguimento/denegação Pelo STJ
Outcome
recurso a que se nega seguimento com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares

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Parties

Donizete Oliveira de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Seguimento/denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva
  2. 2 caráter não peremptório do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 necessidade de reavaliação judicial dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a inobservância estrita do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva; é necessária reavaliação judicial dos fundamentos, e no caso houve reanálise que manteve a custódia em razão da gravidade do crime, das circunstâncias dos fatos e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso a que se nega seguimento com recomendação

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019)