HC 651864 - DECISAO

HC 651864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, verificou-se que o decreto prisional e o acórdão estão devidamente fundamentados, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, demonstração de periculosidade pelo modus operandi, liderança em organização criminosa e extensa ficha criminal, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PAULO DUARTE TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Fundamentação De Decisões, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Fundamentação De Decisões Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PAULO DUARTE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 demonstração do periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, verificou-se que o decreto prisional e o acórdão estão devidamente fundamentados, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, demonstração de periculosidade pelo modus operandi, liderança em organização criminosa e extensa ficha criminal, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.