RHC 139934 - DECISAO

RHC 139934 - DECISAO

A concessão do habeas corpus fundou-se na insuficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de indicação mínima da materialidade (não mencionar a quantidade de droga apreendida no próprio decreto) e de contextualização concreta do opericulum libertatis; assim, transformaria a prisão em antecipação de pena. Por isso determinou-se a soltura do paciente e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, ou nova prisão preventiva caso demonstrada sua concreta necessidade.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATEUS COSTA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A concessão do habeas corpus fundou-se na insuficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de indicação mínima da materialidade (não mencionar a quantidade de droga apreendida no próprio decreto) e de contextualização concreta do opericulum libertatis; assim, transformaria a prisão em antecipação de pena. Por isso determinou-se a soltura do paciente e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, ou nova prisão preventiva caso demonstrada sua concreta necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e ordenar a soltura do paciente
  • Permitir nova decretação de prisão preventiva caso seja efetivamente demonstrada sua concreta necessidade