RHC 139519 - DECISAO

RHC 139519 - DECISAO

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a custódia preventiva, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, a quantidade apreendida (10 gramas) e o contexto da pandemia de Covid-19 (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), ser suficiente e menos gravoso substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, preservando a ordem pública sem recorrer à segregação cautelar extrema.

Parties
Paciente/recorrente: BIANCA CAMARGO DA CUNHA; Recorrido/coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Artigo 319 Do CPP, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Artigo 319 Do CPP Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA CAMARGO DA CUNHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a custódia preventiva, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, a quantidade apreendida (10 gramas) e o contexto da pandemia de Covid-19 (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), ser suficiente e menos gravoso substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, preservando a ordem pública sem recorrer à segregação cautelar extrema.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juízo de origem.
  • Comunicar, com urgência, a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.