HC 651131 - DECISAO

HC 651131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis (prisão em flagrante, apreensão de drogas, munições, anotações e indícios de associação para tráfico), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar substituição da via recursal por habeas corpus; assim, a custódia cautelar é legítima para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Posse De Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

ALEXANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis (prisão em flagrante, apreensão de drogas, munições, anotações e indícios de associação para tráfico), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar substituição da via recursal por habeas corpus; assim, a custódia cautelar é legítima para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.