HC 637805 - DECISAO

HC 637805 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP e em elementos probatórios da investigação (interceptações, apreensões e demais diligências) que indicam sua participação na organização criminosa PGC, revelando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 mitigação do requisito da contemporaneidade em crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP e em elementos probatórios da investigação (interceptações, apreensões e demais diligências) que indicam sua participação na organização criminosa PGC, revelando periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se