HC 611914 - DECISAO

HC 611914 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque entendeu que, em consonância com o precedente da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), as alterações legislativas impedem que o juiz converta de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo necessária motivação e que a medida seja precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial; assim revogou a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE DE CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Controle De Legalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Controle De Legalidade Da Prisão

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Parties

IGOR FELIPE DE CARVALHO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se é lícito ao juiz converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações legislativas (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque entendeu que, em consonância com o precedente da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), as alterações legislativas impedem que o juiz converta de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo necessária motivação e que a medida seja precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial; assim revogou a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Permitir que outra prisão preventiva seja decretada apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial