RHC 144219 - DECISAO

RHC 144219 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque, quanto aos requisitos da prisão preventiva, há litispendência em relação a writ anteriormente impetrado (HC 650.590/SC) que já ventilou a mesma pretensão; e quanto à alegação de nulidade do flagrante, a petição carece de instrução adequada, notadamente da cópia do auto de prisão em flagrante, impedindo o exame do constrangimento alegado.

Parties
Recorrente/paciente: OSMAR GONZAGA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Invasão De Domicílio, Flagrante, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Invasão De Domicílio Flagrante Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSMAR GONZAGA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre impetração atual e writ anterior (HC 650.590/SC)
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por ausência do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque, quanto aos requisitos da prisão preventiva, há litispendência em relação a writ anteriormente impetrado (HC 650.590/SC) que já ventilou a mesma pretensão; e quanto à alegação de nulidade do flagrante, a petição carece de instrução adequada, notadamente da cópia do auto de prisão em flagrante, impedindo o exame do constrangimento alegado.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os art. 210 e 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.