HC 649677 - DECISAO

HC 649677 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada apenas na não localização/citação do réu sem elementos concretos demonstrando a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, possibilitando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e determinando que o paciente informe endereço para comunicações.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Não Localização Do Réu, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Não Localização Do Réu Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por não localização do réu
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada apenas na não localização/citação do réu sem elementos concretos demonstrando a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, possibilitando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e determinando que o paciente informe endereço para comunicações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que o paciente declina novamente o endereço que receberá as comunicações oficiais da Justiça.