HC 642820 - DECISAO

HC 642820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, condenação anterior e processos em curso, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME FERREIRA MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reexame De Provas

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Parties

MARCOS GUILHERME FERREIRA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, condenação anterior e processos em curso, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se