HC 628722 - DECISAO

HC 628722 - DECISAO

Revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque a conversão de ofício da prisão em flagrante contraria o entendimento firmado neste Tribunal e as inovações introduzidas pela Lei n. 13.694/2019, sendo necessária a motivação e a existência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para nova decretação.

Parties
Paciente: RONI ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.694/2019, Precedente Da Terceira Seção (rhc N. 131.263/go)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei N. 13.694/2019 +1 more

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Parties

RONI ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após Lei n. 13.694/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque a conversão de ofício da prisão em flagrante contraria o entendimento firmado neste Tribunal e as inovações introduzidas pela Lei n. 13.694/2019, sendo necessária a motivação e a existência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para nova decretação.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Sem prejuízo de que outra prisão preventiva seja decretada, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.