HC 648804 - DECISAO

HC 648804 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; analisando o caso, não há ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de aparelho produto de roubo, quantia em espécie, antecedentes e atos infracionais) que indicam risco real de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas diversas neste momento processual.

Parties
Paciente: WILLIAN DAMACENO DA SILVA; Paciente: EDI RICHARD MOREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN DAMACENO DA SILVA

Paciente

EDI RICHARD MOREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 revisão da natureza do crime (usuário vs traficante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; analisando o caso, não há ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de aparelho produto de roubo, quantia em espécie, antecedentes e atos infracionais) que indicam risco real de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas diversas neste momento processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se