RHC 141818 - DECISAO

RHC 141818 - DECISAO

Mesmo reconhecendo o longo lapso temporal de segregação desde 13/9/2018, não se identificou manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo porque o processo tramita regularmente, trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e diligências, não houve desídia do Judiciário e a análise do prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MOSANIEL DOS SANTOS FARIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Audiência De Instrução Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MOSANIEL DOS SANTOS FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 avaliação da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e requisitos para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo o longo lapso temporal de segregação desde 13/9/2018, não se identificou manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo porque o processo tramita regularmente, trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e diligências, não houve desídia do Judiciário e a análise do prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19
  • Preconiza-se celeridade na tramitação do feito