HC 639772 - DECISAO

HC 639772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 38,7 kg de maconha e reincidência específica com condenação anterior), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, além de não se verificar requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JOSUÉJÚLIO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSUÉJÚLIO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impacto da pandemia de covid-19 sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 38,7 kg de maconha e reincidência específica com condenação anterior), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, além de não se verificar requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.