RHC 139643 - DECISAO

RHC 139643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, denegou-se a ordem porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, papel de liderança e risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; temas não decididos na instância ordinária (art.316 CPP, quebra de sigilo telefônico e negativa de autoria) não foram conhecidos por supressão de instância; quanto à Recomendação 62/2020 do CNJ, a ausência de prova documental impede sua análise.

Parties
Recorrente: ALEX BUENO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Medidas Cautelares

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Parties

ALEX BUENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, denegou-se a ordem porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, participação em organização criminosa, papel de liderança e risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; temas não decididos na instância ordinária (art.316 CPP, quebra de sigilo telefônico e negativa de autoria) não foram conhecidos por supressão de instância; quanto à Recomendação 62/2020 do CNJ, a ausência de prova documental impede sua análise.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego.
  • Corrija-se a autuação do feito, para que conste o nome da parte por extenso.