RHC 144197 - DECISAO

RHC 144197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a existência de periculum libertatis, haja vista que a recorrente encontrava-se em lugar incerto e não sabido e não atendia às comunicações processuais, demonstrando risco concreto de evasão, o que, segundo o Tribunal, justificou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a substituição por medidas diversas.

Parties
Recorrente: THAYS PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Proporcionalidade, Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

THAYS PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a existência de periculum libertatis, haja vista que a recorrente encontrava-se em lugar incerto e não sabido e não atendia às comunicações processuais, demonstrando risco concreto de evasão, o que, segundo o Tribunal, justificou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.