HC 651458 - DECISAO

HC 651458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade e diversidade dos itens apreendidos e risco à ordem pública), e foram consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA JARDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade e diversidade dos itens apreendidos e risco à ordem pública), e foram consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se