HC 605737 - DECISAO

HC 605737 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, verificou ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade, modus operandi e risco de reiteração, atendendo aos critérios do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela prolação da sentença condenatória (Súmula 52/STJ); e não foi comprovado que o paciente fosse único responsável pelos cuidados da filha, de modo que a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 2140592 65.2020.8.26.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Decisão De Mérito Examinou Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares +4 more

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Parties

PEDRO LUIS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 2140592 65.2020.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Decisão De Mérito Examinou Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, verificou ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade, modus operandi e risco de reiteração, atendendo aos critérios do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela prolação da sentença condenatória (Súmula 52/STJ); e não foi comprovado que o paciente fosse único responsável pelos cuidados da filha, de modo que a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se mostrou adequada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.