RHC 141073 - DECISAO

RHC 141073 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando indícios de autoria e materialidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da alegada associação permanente ao tráfico interestadual; não há comprovação de condição de saúde que imponha prisão domiciliar, a recomendação do CNJ não obriga soltura e a via do habeas corpus não admite revolvimento de prova, de modo que a custódia cautelar permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ELISEU BENITES DA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ELISEU BENITES DA ROCHA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando indícios de autoria e materialidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da alegada associação permanente ao tráfico interestadual; não há comprovação de condição de saúde que imponha prisão domiciliar, a recomendação do CNJ não obriga soltura e a via do habeas corpus não admite revolvimento de prova, de modo que a custódia cautelar permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.