RHC 143906 - DECISAO

RHC 143906 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 549 g de maconha, munição e quantia de R$ 900,00, além de anotações por prática delitiva anterior) que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, apreciar matéria não decidida pela instância originária (flagrância) ou reexaminar provas para discutir proporcionalidade de eventual pena futura.

Parties
Recorrente/paciente: VALTER ANTÔNIO MARQUES JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrância +2 more

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Parties

VALTER ANTÔNIO MARQUES JUNIOR

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de situação de flagrância (tema não apreciado pelo Tribunal a quo)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 549 g de maconha, munição e quantia de R$ 900,00, além de anotações por prática delitiva anterior) que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, apreciar matéria não decidida pela instância originária (flagrância) ou reexaminar provas para discutir proporcionalidade de eventual pena futura.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento ao recurso ordinário.