HC 640347 - DECISAO

HC 640347 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da periculosidade e do risco de reiteração, e não ficou demonstrado excesso de prazo, considerando a complexidade do caso e as dificuldades decorrentes da pandemia; assim, não há elementos evidentes de ilegalidade que justifiquem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: ADRIANO GOMES COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GOMES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva sem observância do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (art. 316, par. único, CPP e Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da periculosidade e do risco de reiteração, e não ficou demonstrado excesso de prazo, considerando a complexidade do caso e as dificuldades decorrentes da pandemia; assim, não há elementos evidentes de ilegalidade que justifiquem a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.