RHC 142631 - DECISAO

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Considerando que o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação com regime aberto, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JHONATHAN DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JHONATHAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por soltura do paciente

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação com regime aberto, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.