HC 652125 - DECISAO

HC 652125 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Saúde Do Preso, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Saúde Do Preso Covid 19

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Parties

JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópias integrais do acórdão e de decisões que indeferiram revogação da custódia
  3. 3 pedido de reavaliação da prisão preventiva em razão de risco à saúde do paciente por covid-19