HC 652444 - DECISAO
Por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus na via excepcional postulada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CLEITON ANTONIO PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEITON ANTONIO PIMENTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus na via excepcional postulada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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