HC 652761 - DECISAO

HC 652761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos (roubo à mão armada contra motorista de aplicativo em coautoria, ameaça de morte, apreensão de objetos descritos e reconhecimento pela vítima) que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA; Paciente: EMERSON ANDRADE CORREA (ou EMERSON ANDRADE CORREIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Modalidade De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Modalidade De Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA

Paciente

EMERSON ANDRADE CORREA (ou EMERSON ANDRADE CORREIA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos (roubo à mão armada contra motorista de aplicativo em coautoria, ameaça de morte, apreensão de objetos descritos e reconhecimento pela vítima) que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.