RHC 134876 - DECISAO

RHC 134876 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo o entendimento desta Corte e o precedente citado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por isso a preventiva decretada foi revogada, podendo nova decisão ser proferida somente se devidamente motivada e precedida de requerimento ou representação.

Parties
Paciente: MARCIEL JOSE SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Princípio Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Princípio Acusatório Lei N. 13.964/2019 Art. 310 Do CPP Art. 311 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCIEL JOSE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter, de ofício, prisão em flagrante em preventiva após as alterações legislativas citadas?
  2. 2 É necessária a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo o entendimento desta Corte e o precedente citado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por isso a preventiva decretada foi revogada, podendo nova decisão ser proferida somente se devidamente motivada e precedida de requerimento ou representação.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Permitir que outra prisão preventiva seja decretada somente se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial