HC 644489 - DECISAO

HC 644489 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de autoria e do risco à ordem pública, além da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: IGOR LEONE DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

IGOR LEONE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos indícios de autoria e do risco à ordem pública, além da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.