HC 633472 - DECISAO

HC 633472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 5001391-45.2020.8.24.0070, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDILSON BORGHEZAN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Recomendação 62/20 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

EDILSON BORGHEZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 5001391-45.2020.8.24.0070, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.