RHC 135164 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos: indícios de autoria e materialidade extraídos de análise de aparelhos celulares, apreensões significativas de entorpecentes, indícios de que a recorrente assumiu funções administrativas no grupo após prisão do líder, e a necessidade de interromper o ciclo delitivo de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas para garantia da ordem pública; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão das investigações e oferecimento/recebimento da denúncia em 18/11/2020.

Parties
Recorrente: LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Investigativo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Investigativo

Case Brief

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Parties

LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção do ciclo delitivo de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos: indícios de autoria e materialidade extraídos de análise de aparelhos celulares, apreensões significativas de entorpecentes, indícios de que a recorrente assumiu funções administrativas no grupo após prisão do líder, e a necessidade de interromper o ciclo delitivo de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas para garantia da ordem pública; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão das investigações e oferecimento/recebimento da denúncia em 18/11/2020.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da recorrente