HC 644540 - ACORDAO

HC 644540 - ACORDAO

As circunstâncias fáticas não demonstraram periculum libertatis nem gravidade suficiente para manter a segregação processual do paciente, especialmente diante da primariedade e da plausível atuação em legítima defesa; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas nas leis 12.403/2011 e 13.964/2019, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP (IV e V).

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO BASÍLIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Porte De Arma

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Parties

BRUNO CARVALHO BASÍLIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 insuficiência da gravidade do fato para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de legítima defesa a ser examinada em dilação probatória

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas não demonstraram periculum libertatis nem gravidade suficiente para manter a segregação processual do paciente, especialmente diante da primariedade e da plausível atuação em legítima defesa; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas nas leis 12.403/2011 e 13.964/2019, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP (IV e V).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP (IV e V).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.