HC 649850 - DECISAO

HC 649850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, a análise demonstra que as prisões preventivas foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (roubo tentado majorado, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e revelando periculosidade dos pacientes, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e não evidencia constrangimento ilegal. Questões que demandem reexame probatório, análise de excesso de prazo ou efeitos da pandemia não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que impediria esta Corte de conhecê-las sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MOISES SILVA DE ANDRADE; Paciente: WENDEL SOUZA DOS SANTOS; Paciente: NICOLAS SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Fragilidade Probatória, Reconhecimento De Vítima, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Fragilidade Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

MOISES SILVA DE ANDRADE

Paciente

WENDEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

NICOLAS SANTOS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, a análise demonstra que as prisões preventivas foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (roubo tentado majorado, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e revelando periculosidade dos pacientes, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e não evidencia constrangimento ilegal. Questões que demandem reexame probatório, análise de excesso de prazo ou efeitos da pandemia não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que impediria esta Corte de conhecê-las sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido